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Hong Kong: Abolição do Mecanismo de Compensação do Fundo de Previdência Obrigatório

Business Employee Insurance And Protections

Em 9 de junho de 2022, o Conselho Legislativo de Hong Kong aprovou o projeto de lei Employment and Retirement Schemes Legislation (Offsetting Arrangement) (Amendment) (“o projeto de emenda”) para abolir o mecanismo de compensação do MPF. Este artigo apresenta um resumo das principais alterações legislativas e detalha as medidas propostas pelo governo para ajudar as empresas durante o período de transição.